Seguro-desemprego terá reajuste menor para quem recebe acima do mínimo.

O governo achatou o valor do seguro-desemprego ao alterar a regra que reajusta o benefício para quem recebe mais de um salário mínimo. Com isso, os trabalhadores deixam de receber até R$ 32,50 (por parcela). O reajuste para as faixas acima do mínimo (R$ 678) é feito desde 11 de janeiro deste ano com base na inflação calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) -de 6,2% no acumulado dos últimos 12 meses- e não mais pelo aumento dado ao salário mínimo -de 9%, segundo fórmula que combina a inflação mais o crescimento do país, o PIB. Editada em uma resolução do secretário executivo do Ministério do Trabalho e atual presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), Marcelo Aguiar, em 10 de janeiro, a medida já está em vigor e provocou reações. A Folha apurou que a regra seria reprovada hoje, quando seria debatida em reunião do Codefat, conselho formado por representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. Anteontem à noite o encontro foi desmarcado pelo governo por "problema de agenda". "Está mais do que claro que o governo deu uma rasteira em todos. Pior: arrochou o benefício de quem mais precisa, quem perdeu o emprego", afirma Sergio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Codefat. Outros conselheiros confirmaram à Folha que pretendiam recusar o novo cálculo do governo e reivindicar mudança na regra. Em nota, o Ministério do Trabalho informou que o aumento do mínimo traz um impacto no pagamento do seguro-desemprego de R$ 2,5 bilhões neste ano e a mudança foi necessária para "adequar" os reajustes do benefício. "Estima-se que 8,6 milhões de trabalhadores tenham acesso ao benefício neste ano, um dispêndio em torno de R$ 30,8 bilhões." O presidente do Codefat informou, na nota, que "o valor do benefício não diminuiu nem ficou menor" e que as faixas que recebem acima do salário mínimo representam 30% dos pagamentos. "Os 70% que recebem o valor de um salário mínimo não terão nenhuma perda com a medida do conselho, que tem como objetivo manter o equilíbrio das contas do Fundo." As centrais sindicais reagiram à medida e ameaçam recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para avaliar o tema. "É verdade, são ′apenas′ cerca 2,2 milhões que serão prejudicados, realmente uma minoria", ironiza Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical. Com a mudança realizada pelo governo, o valor máximo da parcela do benefício passa para R$ 1.235,91. "O teto da parcela do seguro-desemprego foi achatado de 1,87 salário mínimo para 1,82", afirma Leite.

Fonte: Folha de São Paulo, por Cláudia Rolli, 28.02.2013

Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez.

A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida.  Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Como o recurso de revista interposto pela Uniserv não foi conhecido, foi mantida a decisão da instância regional que deferiu à trabalhadora a indenização correspondente ao período da gravidez mais o prazo de duas semanas referente ao repouso remunerado previsto no artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado em casos de aborto espontâneo. Morte fetal Contratada pela Uniserv para trabalhar no Restaurante Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a cozinheira foi despedida sem justa causa em março de 2009, já grávida. No momento do parto, ocorrido em no final de agosto de 2009, foi verificada a morte fetal da criança do sexo feminino com idade gestacional de 37 a 41 semanas. Em janeiro de 2010, a trabalhadora ingressou com reclamação pretendendo a reintegração no emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade. Alegando que deve ser levada em conta a necessidade de resguardo da genitora, sustentou que, embora tenha ocorrido a morte da criança no momento do parto, permanecia o direito assegurado no artigo 10, II, b, do ADCT. Ao examinar o caso, a 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) entendeu que o período de garantia de emprego, computados os cinco meses após o parto, já estava exaurido, não sendo possível a reintegração. Julgou, porém, parcialmente procedente o pedido de indenização. Com a ocorrência de óbito fetal, o juiz limitou o período de garantia do emprego da gestante ao período da licença-maternidade devida em caso de aborto espontâneo, ou seja, a mais duas semanas, por aplicação analógica do artigo 395 da CLT. Para isso, considerou o objetivo da garantia de emprego que, segundo a juíza do trabalho de Porto Alegre, visa, além da proteção à mulher trabalhadora, à proteção da criança recém-nascida. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu ser devida a indenização do período de estabilidade conforme fixado pelo juízo de primeira instância, alterando apenas a data do termo inicial, adotando 6 de março de 2009 como o dia em que foi indevidamente extinto o contrato de trabalho, excluindo o aviso-prévio. A Uniserv recorreu então ao TST, argumentando que não era devido o pagamento referente à indenização do período da estabilidade, em razão do aborto sofrido pela trabalhadora. Alegou que a existência da estabilidade provisória se dá por causa do nascituro e não por causa da gestante. TST "No caso de interrupção da gravidez por aborto, como na hipótese, a autora faz jus à indenização substitutiva somente do período da gravidez, considerando, ainda, o período do repouso remunerado previsto no artigo 395 da CLT", salientou o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso no TST, ao julgar o processo. Citando precedentes de outras Turmas, o relator frisou que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, devido à Súmula 333 e ao artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. A Quinta Turma, então, não conheceu do recurso de revista quanto a esse tema. ( RR - 88-29.2010.5.04.0009 ) - O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 27.02.2013

Como elaborar um bom relatório em 10 passos

Para escrever um relatório: Passo 1 - Objetivo

Se possível, tenha um objetivo em mente. Sua meta é o ponto de vista que você quer transmitir, o tópico que deseja debater ou uma pergunta que você planeja responder.

Para escrever um relatório: Passo 2 - Anotações

Não tente fazer anotações ou notas mentais. Enquanto estiver lendo, mantenha ao seu lado material de apoio como canetas, papel, marca-texto e marcadores de página.

Para escrever um relatório: Passo 3 - Temas

Ao ler o livro, fique atento para elementos que evoquem emoção, eles podem ser apenas um símbolo ou uma cena completa. Indicarão algum tema ou tópico importante.

Para escrever um relatório: Passo 4 - Material de apoio

Use papéis autocolantes para marcar as páginas. Quando você se deparar com algum elemento importante, marque a página e coloque a marcação no começo da linha que se destacou.

Para escrever um relatório: Passo 5 - Padrões

Note possíveis temas ou padrões. Enquanto você lê e marca as partes importantes, irá perceber um padrão ou tema central. Em um papel separado, escreva esses pontos de forma que você possa repassá-los mais tarde.

Para escrever um relatório: Passo 6 - Identificação

Identifique suas marcações. Se você vir um símbolo por vezes repetidas (por exemplo, se autor sempre usa exemplos com insetos, ou a forma como representa certos elementos, etc), identifique essas marcações para referências posteriores.

Para escrever um relatório: Passo 7 - Esboço

Desenvolva um esboço enquanto lê. Quando terminar de ler o livro, você já terá várias anotações e possíveis pontos importantes para incluir no relatório final.

Para escrever um relatório: Passo 8 - Parágrafos

Desenvolva idéias para parágrafos. Cada parágrafo deve se relacionar com uma frase ou idéia do parágrafo seguinte. Escreva primeiro as idéias centrais, e depois vá preenchendo com os exemplos. Não se esqueça de incluir o principal ou básico em seus dois primeiros parágrafos.

Para escrever um relatório: Passo 9 - Revisão

Revise, ajuste e repita. Seus parágrafos irão ficar desorganizados e estranhos na primeira vez que escrevê-los. Leia-os repetidamente e reajuste-os para que as frases estejam na melhor organização e ordem possível.

Para escrever um relatório: Passo 10 - Introdução

Revise seu parágrafo introdutório. Esse parágrafo irá fazer a primeira e mais importante impressão de seu relatório. Deve estar impecável. Garanta que ele esteja bem escrito, interessante e contenha uma base com boas teses.

Fonte - Universia

Trabalho temporário

Direitos do trabalhador temporário

 

 

 

 

Direitos Trabalhistas

 Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos:

- remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantindo, em qualquer hipótese, o salário mínimo;

- jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor;

- remuneração das horas extras, não excedente a duas, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com acréscimo mínimo de 50%;

 - PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário);

 - repouso semanal remunerado;

- adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida;

- vale-transporte;

- pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

- depósito do FGTS;

 Nota: O depósito do FGTS substitui a indenização do tempo de serviço, prevista na Lei nº 6.019/74.

 

- 13º salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

- seguro-desemprego, quando o contrato for rescindido sem justa causa antes do término por parte do empregador;

- no término do contrato de trabalho temporário ou rescisão, a empresa de trabalho temporário deve fornecer ao trabalhador temporário atestado de acordo com modelo instituído pelo INSS, que servirá para todos os efeitos legais como prova de tempo de serviço e salário de contribuição.

Nota: Não há previsão legal de pagamento de 1/12 (um doze avos) de férias e 1/12 (um doze avos) de 13º salário (tais direitos deverão ser pagos no momento da rescisão do contrato), assim como o crédito de 8% de FGTS (deve ser depositado mensalmente) diretamente no contra-cheque do empregado. Em virtude disso, tal procedimento não é permitido.

Direitos Previdenciários

São assegurados ao trabalhador temporário benefícios e serviços da Previdência Social, como segurado obrigatório na condição de empregado.

Outros Direitos

Poderão ser convencionados outros direitos no contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora.

 [...]

 Fonte

TRABALHO temporário: Direitos do trabalhador temporário. Disponível em: <http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/trab_temporario.htm>. Acesso em: 05 mar. 2007.

Prestação de serviços

 Conceito e características

Diferente da atividade de produção ou fabricação, serviço é a atividade econômica da qual não resulta um produto tangível. Como exemplos podemos citar a atividade de transporte e atividade exercida pelos profissionais liberais.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira, a locação ou prestação de serviços é o contrato em que uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração.

Prestação de serviços é toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição (CC, art. 594), excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica.

Excluídos os serviços regulados pela legislação trabalhista, código do consumidor ou outras leis especiais, todas as demais prestações de serviços serão reguladas pelo código civil.

 

 

 

Assédio moral no ambiente de trabalho: conceito e características

 

Assediar significa perseguir com insistência, importunar, molestar alguém, causando-lhe constrangimento físico ou psicológico. O assédio pode ser moral ou sexual. O assédio moral pode ser definido como “toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.”

 

Assim, importante mencionar que eventuais ofensas ou atitudes levianas não caracterizam o assédio moral, sendo que este apenas se fará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, tornando-se, tais práticas, um hábito por parte do(s) agressor (es). Ofensas pontuais, casuais e esparsas, dessa forma, não caracterizam o terror psicológico representado pelo assédio moral, dando ensejo, por sua vez, a danos morais, danos materiais ou crime contra a honra do ofendido.

 

O assédio sexual é crime, previsto no artigo 216-A do Código Penal, inserido pela Lei nº. 10.224/01, com a seguinte definição: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego cargo ou função.”

 

Não há que se fazer confusão ou paralelo entre o assédio moral e o assédio sexual, pois este apenas será consumado se feito de um superior hierárquico contra seu subordinado, ou seja, é necessária a posição de comando em relação à vítima, independente se na esfera pública ou privada, diferentemente daquele, que admite também, a perseguição realizada por colegas de trabalho. Como se não bastasse, o objetivo entre eles são incompatíveis, já que um pretende a agressão psicológica (assédio moral) e o outro o favorecimento sexual (assédio sexual).

 

O assédio moral pode acontecer nos mais variados ambientes, tais como o laboral, familiar e escolar. Ele pode ser percebido, por exemplo, nas escolas, quando professores desqualificam e humilham alunos e, ao invés de estimulá-los ao aprendizado, fazem com que eles desistam do processo de aprendizagem ou acabam por criar bloqueios pedagógicos nos alunos. Ainda podemos verificar tal fenômeno entre os próprios alunos quando a vítima é diferente da maioria, seja religiosa ou etnicamente. No âmbito familiar, por sua vez, ele pode ocorrer entre os casais e entre pais e filhos.

 

Assim sendo, percebe-se que o assédio moral caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que se exterioriza através do uso de violência psicológica contra a vítima e sua dignidade que, de forma repetitiva e prolongada, a expõe a situações vexatórias, seja em seu ambiente de trabalho, familiar ou educacional.

 

Diversas são as expressões utilizadas com o fim de ofender ou “diminuir”a vítima do assédio, tais como: (i) “Você é mesmo difícil. Não consegue aprender as coisas mais simples! Até uma criança faz isso!”; (ii) “A empresa não é lugar para doente. Aqui você só atrapalha”; (iii) “Você é mole, frouxo. Se não tem capacidade para trabalhar, fique em casa, passando roupa”; (iv) “A empresa não precisa de incompetentes iguais a você!; (v) Ela faz confusão com tudo... é muito encrenqueira! É histérica!”; (vi) “É melhor pedir demissão... não está produzindo nada... está indo muito ao médico”; (vii) “Se você não quer trabalhar porque não dá o lugar para outro?”; entre outras.

 

O impacto negativo que este fenômeno tem sobre os trabalhadores e nas instituições que os empregam, consubstancia-se, entre outros, no fato de haver incentivo descontrolado à competitividade pelo emprego, ocasionando a ocorrência de condutas não adequadas e éticas, caracterizando o assédio moral. Há que se mencionar que o quadro atual de grave desemprego também é fator determinante para que as referidas situações ocorram, posto que, por muitas vezes, o empregado acaba por admitir comportamentos não adequados advindos de superiores hierárquicos ou colegas, sob pena de ter seu vínculo empregatício quebrado, seja por sua iniciativa ou do empregador, posto que há diversos outros potenciais empregados dispostos a suportar esse tipo de comportamento, acabando por prevalecer o direito do mais forte.

 

Fonte

AKL, Riad Semi; AKL, Fabíola Alessandra Berton. Assédio moral no ambiente de trabalho: conceito e características. Boletim Jurídico, 13 mar. 2007. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/curtas/materia.asp?conteudo=118>. Acesso em: 01 nov. 2007.

Gravidez ocorrida no aviso prévio garante estabilidade, determina TST

Se a rescisão do contrato ocorrer por desconhecimento da gravidez por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito a indenização não usufruída está garantido

iG São Paulo | 18/02/2013 14:58:09 - Atualizada às 18/02/2013 15:27:27

A gravidez ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do gravidez por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

Leia mais: Supremo amplia benefício do aviso prévio proporcional

Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 6, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.

A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.

Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada.

Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a orientação jurisprudencial que determina que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto.

Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. O voto foi acompanhado por unanimidade.