O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não
podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por
atestado médico.
A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham
validade perante a empresa. No entanto, não são raros os casos de empregados que
se utilizam de atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem
apresentar nenhuma patologia que justifique essa ausência.
A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que
se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou
internamento, independente de idade ou condição de saúde.
Legislação
O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações
regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei
605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas
mediante atestado médico:
Art. 12:
§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da
empresa ou por ela designado e pago.
§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que
esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do
Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou
municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na
localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a
que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.
Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho
Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido
favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:
"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada
porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a
presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento
ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado
requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a
representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável
procedimento administrativo disciplinar".
Portanto, o atestado médico para abono de faltas ao trabalho deve obedecer
aos dispositivos legais, mas, quando emitido por médico particular, a priori
deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público,
como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.
Entretanto, a legislação trabalhista não disciplina quanto ao abono de faltas
em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou
ao pai que acompanha o filho até o médico), tampouco se manifesta quanto a
obrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo.
Embora não tenhamos a manifestação da Legislação a respeito, é preciso se
atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações
mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios
procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.
Em um procedimento interno de uma empresa qualquer, encontramos uma dessas
garantias a qual estabelecia que "Nos casos dos atestados de acompanhantes para
filhos até 14 (quatorze) anos, a ausência é abonada, no limite de 01
dia/mês."
Empresas - faculdade em abonar
Se por um lado o empregador não deve esta obrigação, por outro há uma busca
em manter a qualidade de vida e condições saudáveis de trabalho para seu
empregado, condições estas que podem ser ameaçadas pela enfermidade na família
deste, já que poderá refletir diretamente no seu desempenho profissional.
Ora, se um empregado que trabalha em turnos, por exemplo, e que poderia
agendar e levar seu filho ao médico após sua jornada normal de trabalho não o
faz, fica evidente sua intenção em faltar ao serviço sem justificativa
legal.
Por outro lado, se ocorrer a necessidade urgente em função de um fato grave e
inesperado, ainda que a jornada de trabalho seja em turnos, há que se levar em
consideração a imprevisibilidade e necessidade urgente de atendimento ao filho,
o que poderia ser considerado justificável a ausência do empregado.
Cabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentados pelo empregado
que não estejam previstos em lei. Se a lei, acordo ou convenção coletiva não
disciplina sobre a obrigação de o empregador recepcionar o atestado de
acompanhamento médico, é uma faculdade aceitar ou recusar.
No entanto, para que seja aceito, o gestor de Recursos Humanos deve
estabelecer um procedimento interno regulamentando as condições em que serão
aceitos, para que todos sejam atingidos por este regulamento. Não há como um
departamento aceitar e outro não, conforme suas convicções.
A empresa poderá determinar ainda que os atestados de acompanhante (filho,
pai, mãe, irmão e etc.) somente justificam a ausência do período, mas não
abonam, caso em que as horas devem ser compensadas dentro de um determinado
prazo para não incorrer em prejuízos salariais.
Não obstante, há que se atentar para o entendimento jurisprudencial que vem
demonstrando que a mãe, o pai, tutor ou responsável que, não havendo outra
possibilidade, precisar se ausentar do trabalho para acompanhar o filho menor
até o médico, deve ter esta ausência justificada pela empresa, já que esta
garantia de cuidado do filho, além de estar estabelecido na Constituição
Federal, é um dever estabelecido no exercício do pátrio-poder, consubstanciado
no dever dos pais de cumprir funções de sustento, educação e assistência aos
filhos, conforme define o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(*) advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e
autor de obras na área trabalhista e
Previdenciária.
| Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por
Sérgio Ferreira Pantaleão (*) , 14.09.2011 |
